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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.216/74 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.216 de 06.12.1974

DOM-São Caetano do Sul: 06.12.1974

Estabelece o parcelamento em 4 (quatro) prestações para o pagamento dos Tributos Imobiliários que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 147 da Lei nº 2.454, de 17.10.1977.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara, em sessão realizada no dia 05 do corrente, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os impostos Predial e Territorial Urbano serão arrecadados em 4 (quatro) parcelas Trimestrais, conforme prazos e normas regulamentares.

Parágrafo único. As taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros poderão ser arrecadadas conjuntamente com os impostos referidos no "caput" deste artigo, ou separadamente, respeitando-se as mesmas normas e prazos dos respectivos impostos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975 e será regulamentada pelo Poder Executivo, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 22 e 41 da Lei nº 2.066 de 10 de setembro de 1973 .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 06 de dezembro de 1974; 98º da fundação da Cidade e 26º de sua emancipação Político-Administrativa.

Hermógenes Walter Braido

Prefeito Municipal

Dr. José Luiz S. V. Marinaro

Diretor de Administração

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

Therezinha Louzada

Chefe da Seção - ( continua ... )

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