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Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/09 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 15.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 17.12.2009

(Fixa a tabela para atualização dos débitos municipais e o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2010).


A Secretária Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003, fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos e/ou parcelados no exercício de 2002 a 2009, para pagamento no exercício de 2010.

Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003, fixa, em R$ 34,18 (trinta e quatro reais e dezoito centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2010.

Mary Brito Silveira

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - 2002 a 2009

MÊS DE VENCIMENTO / PARCELAMENTOCOEFICIENTE A APLICAR
20022003200420052006200720082009
JANEIRO 1,82151,50491,35551,2640( continua ... )

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