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AD 5ª URT - RN 36/09 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 36 de 15.12.2009

DOE-RN: 18.12.2009

(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).


O Diretor da Quinta Unidade Regional de Tributação - 5º URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando o que consta do pedido do Cadastro Sincronizado, conforme PGE nº 259891/2009-6;

Considerando que o contribuinte não apresenta qualquer débito junto a Fazenda Pública Estadual;

Considerando que o contribuinte não está inscrito na Dívida Ativa do Estado;

Considerando que não há cadastro de novo contribuinte no endereço pleiteado e que o mesmo está reiniciando suas atividades.

RESOLVE:

1. REATIVAR a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "C", inciso I do artigo 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 de 13 de novembro de 1997.

Nº DA INSC. ESTADUALRAZÃO SOCIAL
20.002.915-0AYRES E PEREIRA LTDA

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Quinta Unidade Regional de Tributação, em Caicó, 15 de dezembro de 2009.

WELLINGTON PEREIRA LEITE

Diretor da 5ª ( continua ... )

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