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AD 5ª URT - RN 34/09 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 34 de 09.12.2009

DOE-RN: 18.12.2009

(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).


O Diretor da 5ª Unidade Regional de Tributação - 5ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no Processo nº 159573/2009-2, originado pela parte de serviço nº 011/5ª URT, e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Art.681-D: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;"

E, tendo em vista que as firmas abaixo citadas deixaram de exercer suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, bem como, não apresentaram pedido de baixa ou alteração de endereço nos prazos regulamentares, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, combinado com o artigo 678, todos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais, constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

Nº DA INSC. ESTADUALRAZÃO SOCIAL
20.000.899-4SERIDOENSE SERVBEM LTDA
20.098.394-6P. FERNANDES ATACADISTA - ME
20.082.447-3MOACIR LOPES DE MEDEIROS

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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