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Dec. Est. ES 2.426-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.426-R de 17.12.2009

DOE-ES: 18.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 28.01.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 70. (...)

(...)

IX -(...)

(...)

u) alho em estado natural;

(...)" (NR)

Art. 2º O RICMS/ES, fica acrescido do art. 1.085, com a seguinte redação:

"Artigo 1.085. Na apuração do imposto referente ao mês de janeiro de 2010, em relação ao produto a que se refere o art. 70, IX, u, o contribuinte deverá:

I - escriturar o estoque existente em 31 de dezembro de 2009 no livro Registro de Inventário, valorando o produto ao preço da aquisição mais recente;

II - estornar o crédito relativo à sua aquisição, caso esse tenha sido apropriado, de forma que o crédito relativo à aquisição desse produto fique limitado ao percentual de sete por cento, escriturando-o no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Débitos", com a observação "Art. 1.085 do RICMS/ES"; ( continua ... )

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