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Res. COINDICE/ICMS - GO 91/09 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 91 de 14.12.2009

DOE-GO: 16.12.2009

Republica os índices IPM FINAL/2009 em cumprimento à decisão judicial que especifica.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, em consonância com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II, do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos da Med Cautelar nº 200903275745 (459-0/292), requerida pelo Município de Montividiu e outros em face do Município de Itumbiara;

Considerando o Ofício nº 3593/2009, de 09 de dezembro de 2009 procedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual o Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -Desembargador Paulo Teles, encaminha ao COINDICE/ICMS cópia do telegrama MSG nº 7571, do Supremo Tribunal Federal, datado de 03 de dezembro de 2009, bem como do telex e da decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 374 - Goiás, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2009, constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiana, 14 de dezembro de 2009.

JORCELINO JOSÉ BRAGA,

Secretário da Fazenda,

Presidente do COINDICE/ICMS

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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