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Port. DETRAN - AC 901/09 - Port. - Portaria Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC nº 901 de 17.12.2009

DOE-AC: 18.12.2009

Altera a Portaria nº 093/08/DIREG, de 18 de março de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para estabelecer a proibição do reaproveitamento de taxas em casos de solicitação de 2ª Via de documentos (CRV, CRLV ou CNH).


O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 053/2009;

CONSIDERANDO que a taxa é um tributo previsto em lei, cobrado como contraprestação de um serviço público realizado;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 093/08/DIREG, de 18 de março de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. É proibido o reaproveitamento das taxas cobradas pelos serviços de 2ª Via de CRV, CRLV e CNH, em outros serviços, ainda que os mesmos não tenham sido finalizados por ocasião do documento extraviado ter sido encontrado pelo seu proprietário ou condutor.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Diretoria Geral, em Rio Branco/AC, 17 de dezembro de 2009.

Publique-se

Cumpra-se.

Reginaldo Luís Pereira Prates

Diretor ( continua ... )

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