x
x
x
Res. Cons. FGTS 622/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 622 de 15.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Autoriza a utilização, no exercício de 2010, de recursos alocados para a Fiscalização do FGTS, ainda não realizados, mediante aditivo aos convênios CEF/MTE-SIT Nº 001/2005, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 2004, e CEF/MTE-SIT Nº 001/2008, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 546 e 547, ambas de 2007, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no artigo 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006, e nos Convênios CEF/MTE-SIT Nº 001/2005 e CEF/MTE-SIT Nº 001/2008; e

Considerando o que estabelecem as Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 14 de dezembro de 2004, 581, de 19 de dezembro de 2008, 546 e 547, ambas de 11 de dezembro de 2007, e 582, de 19 de dezembro de 2008, resolve:

1. Autorizar a Caixa Econômica Federal - CEF e o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, a celebrarem termo aditivo ao Convênio CEF/MTE/SIT/Nº 001/2005, para que a totalidade dos recursos disponibilizados a título de remuneração da fiscalização do FGTS para 2009, que não forem utilizados ainda neste exercício, possam ser aplicados no decorrer do exercício financeiro de 2010, conforme demonstrado a seguir:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?