x
x
x
Res. Cons. FGTS 620/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 620 de 15.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Autoriza a integralização da quarta parcela de recursos do FGTS, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), no Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, alterado pelo artigo 15 da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009;

Considerando que, até o momento, já foram liberados recursos da ordem de R$ 12,3 bilhões, estando em aprovação pelo Comitê de Investimento do FI-FGTS operações que montam mais de R$ 3,9 bilhões, perfazendo um total de R$ 16,2 bilhões;

Considerando que, conforme os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, aprovados por este Conselho nos termos da Resolução nº 610, de 27 de outubro de 2009, para o quadriênio de 2010 a 2013, há disponibilidade financeira no FGTS para autorizar a integralização de uma nova parcela de recursos do FGTS no FI-FGTS, resolve:

1. Autorizar a aplicação da quarta parcela de recursos do FGTS no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para integralização de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FIFGTS.

2. Alterar os artigos 16 e 17 e o Valor Total Subscrito constante do Glossário, todos do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 16. A integralização inicial de recursos do FUNDO corresponderá ao Valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) e será efetivada da seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?