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Res. Cons. FGTS 617/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 617 de 15.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no inciso XIII, em especial nas alíneas g e i, todos do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de regulamentação dos limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicações e resgates, além de prazo mínimo para estes últimos, pelos titulares de contas vinculadas do FGTS no FIC-FGTS, resolve:

1. Definir os critérios da aplicação de recursos disponíveis nas contas vinculadas do FGTS no Fundo de Investimento em Cotas do FGTS - FIC-FGTS.

1.1. As aplicações no FIC-FGTS serão feitas exclusivamente no período em que houver oferta pública aberta, operada pela Caixa Econômica Federal no papel de Administradora, autorizada por este Conselho.

1.2. Efetivado resgate de cotas ou retorno para a conta vinculada, quando cabível, dos recursos aplicados no FIC-FGTS, estes não poderão ser reaplicados fora do período mencionado no item 1.1 desta Resolução.

1.3. As aplicações serão feitas exclusivamente pelo titular da conta vinculada, por meio de requerimento formal apresentado à Caixa Econômica Federal, em que o trabalhador manifeste seu conhecimento sobre:

a) A natureza da operação: aplicação em Fundo de Investimento em Cotas, estando os valores investidos sujeitos às regras de mercado;

b) A inexistência de garantia de rentabilidade e os riscos da operação, como em qualquer aplicação financeira, sendo possível obter retorno financeiro inferior à remuneração das contas vinculadas do FGTS ou mesmo a perda do valor aplicado;

c) Os limites ( continua ... )

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