Res. Cons. FGTS 616/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 616 de 15.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando as disposições do artigo 11 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que acrescenta o § 21 ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, e estende o uso do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações de auto-financiamento imobiliário no âmbito dos consórcios imobiliários, resolve:

1. Estabelecer que a utilização do FGTS nas modalidades de pagamento de parte das prestações e de liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de auto-financiamento imobiliário concedido no âmbito de consórcio imobiliário, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, obedecerá aos seguintes critérios:

1.1. Nos casos de liquidação ou amortização de saldo devedor.

1.1.1. Haja interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada movimentação.

1.1.2. O trabalhador deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS na mesma empresa ou em empresas diferentes.

1.1.3. A cota de consórcio deverá estar em nome do trabalhador, titular da conta vinculada a ser utilizada.

1.1.4. O imóvel adquirido por meio de consórcio deverá ser residencial urbano e estar registrado no cartório competente em nome do trabalhador titular da conta vinculada.

1.1.5. O valor máximo de avaliação do imóvel, na data da aquisição, não pode exceder ao limite estabelecido para as operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

1.1.6. O titular da conta não poderá ser detentor de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do território nacional, na data de aquisição do imóvel, salvo se comprovar a quitação do financiamento, a alienação ou transferência do imóvel impeditivo para a utilização do ( continua ... )

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