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Res. Cons. FGTS 615/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 615 de 15.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 765 de 09.12.2014.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso VIII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de garantir o direito dos trabalhadores mediante o recebimento dos valores que lhes são devidos;

Considerando a conveniência e o interesse de ver regularizada a situação de inadimplência dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

Considerando a necessidade de viabilização de acordos de parcelamento de débito junto ao FGTS que melhor se harmonizem com o atual momento econômico-financeiro vivido pelos empregadores em geral; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, que propiciem a melhoria da efetividade da recuperação de dívidas em cobrança judicial, resolve:

1. Estabelecer que o débito de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, poderá ser objeto de parcelamento nas condições ora definidas.

1.1. Não poderão ser objeto de parcelamento na forma desta Resolução as dívidas relativas às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

2. Estabelecer que o parcelamento será concedido em um único acordo contemplando todas as situações de cobrança do débito, ou seja, não inscrito ( continua ... )

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