x
x
x
Res. CZPE 9/09 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 9 de 17.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, conforme decisão do CZPE em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Encaminhar, com parecer favorável do CZPE, a Proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte, para decisão do Presidente da República.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?