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Port. Intermin. MDIC/MCT 215/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 215 de 17.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Obs.: Rep. DOU de 22.12.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM 8528 -televisores e monitores de vídeo- e produtos da posição NCM 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 9º da Portaria Interministerial nº 15 de 01.02.2011.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001521/2009-14, de 27 de novembro de 2009, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8528 (TELEVISORES E MONITORES DE VÍDEO) E PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação da célula de vidro polarizado (glass cell);

II - injeção plástica da moldura do vidro polarizado, quando aplicável;

III - estampagem da base e moldura metálica;

IV - montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;

V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de componentes;

VI - integração das placas de circuito impresso e das partes ( continua ... )

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