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C-Circ. BACEN 3.421/09 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.421 de 16.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-P da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.770, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


As operações de crédito destinadas à aquisição de computadores portáteis para alunos da educação básica da rede pública dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do Programa Um Computador por Aluno (UCA), contratadas por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de que trata o art. 9º-P da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.770, de 3 de agosto de 2009, devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) por meio da transação PDIP500, opção 1, ação 1, na Modalidade 9P - "Resolução 3.770/09 - Contratações Limite Art. 9º-P".

2. Por ocasião do registro referido no item anterior, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

3. A consulta aos valores já contratados na modalidade 9P está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução 3.770/09 Contratações Limite Art. 9º-P".

4. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig) - Divisão de Sistemas Cadastrais (Disic) - Subdivisão de Informações Cadastrais em Recife (Surec), por meio do fax número (81) 2125-4291 ou pelo e-mail surec.disic.desig@bcb.gov.br, com a expressão "Res. No- 2.827 - Art. 9º-P".

SIDNEI CORREA ( continua ... )

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