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Instr. CVM 481/09 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 481 de 17.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Obs.: Ret. DOU de 12.02.2010

Dispõe sobre informações, pedidos públicos de procuração, participação e votação a distância em assembleias de acionistas.
(Redação dada pelo artigo 4º da Instrução nº 561 de 07.04.2015. Vide data de vigência na própria Instrução que promoveu a alteração.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas."



A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o colegiado, em reunião realizada em 8 de dezembro de 2009, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I e III, e 22, §1º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 126, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução disciplina os seguintes assuntos relacionados às assembléias gerais e especiais de acionistas de companhias abertas:

I - informações que devem acompanhar os anúncios de convocação;

II - informações e documentos relativos às matérias a serem deliberadas;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 5º da Instrução nº 561 de 07.04.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - informações e documentos relativos às matérias a serem deliberadas; e "

III - participação e votação a distância; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 5º da Instrução nº 561 de 07.04.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "III - pedidos públicos de procuração para exercício do direito de ( continua ... )

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