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Res. CMN/BACEN 3.828/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.828 de 17.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Obs.: Rep. DOU de 29.01.2010

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2009, com base nos arts. 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 37 da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que as condições financeiras aplicáveis às operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) são as previstas nesta resolução.

Art. 2º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação:

I - para construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional:

a) itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais;

b) itens importados: juros de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens importados;

II - para construção ou produção de embarcação de carga abaixo de sessenta e cinco por cento de conteúdo nacional:

a) itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais;

b) itens ( continua ... )

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