Res. CMN/BACEN 3.822/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.822 de 16.12.2009
D.O.U.: 18.12.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 53, § 1º, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:
Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Resolução nº 3.643, de 26 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - prazo para contratação: até 30 de abril de 2010; e" (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do ( continua ... )
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