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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 108/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 108 de 16.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Promove alteração nos artigos 1º, 2º, 3º, 18, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47 da Portaria DRF/PGA Nº 138, de 14 de outubro de 2005.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ-PR, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º, efetuar inclusão do parágrafo único ao art. 1º, dar nova redação ao art. 2º, efetuar exclusão do §1º do art. 2º, dar nova redação ao art. 3º e excluir seus parágrafos 1º, 2º e 3º, excluir o inciso I e incluir §1º e §2º ao art. 18, dar nova redação ao art. 31 e 32, dar nova redação ao art. 34, incluir os incisos I, II e III e dar nova redação ao § 1º do art. 34, incluir os incisos I, II, III e IV e dar nova redação ao § 2º do art. 34, incluir o §3º, §4º, §5º, §6º, §7º ao art. 34, dar nova redação ao art. 35, 37, 38, incluir o parágrafo único, incisos I e II e dar nova redação ao art. 39, dar nova redação para a letra b) do art. 40, dar nova redação para o art. 41, incluir o parágrafo único e dar nova redação para o art. 43, dar nova redação para o art. 44 e 45, incluir o parágrafo único, os incisos I e II e dar nova redação para o art. 47 da Portaria DRF PGA Nº 138, de 14 outubro de 2005, que passam a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão dispor de sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências, mediante a instalação de câmeras que permitam captar imagens com nitidez - inclusive à noite, em especial nas áreas de movimentação e armazenagem de mercadorias, bem como nos portões de acesso e saída, outras áreas de interesse da fiscalização aduaneira. - e uso de equipamento e programa capazes de identificar os caracteres das placas de licenciamento de veículos e do número de identificação de ( continua ... )

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