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ADE SRRF/2ª RF 23/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 23 de 17.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC).


O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista a Portaria RFB Nº 1.709, de 13 de julho de 2009, considerando o disposto na Portaria SRF Nº 602, de 10 de maio de 2002, e o disposto no inciso II do art. 2º da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo Nº 11522.002608/2009-61, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, durante o período compreendido entre os dias 18 de dezembro de 2009 e 20 de dezembro de 2009, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul (AC), localizado na estrada do aeroporto KM-15 - estado do Acre e administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ 00.352.294/0042-99.

Art. 2º No recinto em questão poderão ser realizadas as operações aduaneiras de:

I - entrada e saída de aeronaves procedentes do exterior e a ele destinadas, que estarão transportando produtos peruanos (frutas e verduras);

II - descarga e armazenamento de mercadorias procedentes do exterior;

III - despacho de importação;

IV - despacho de exportação e de reexportação; e

V - embarque e desembarque de tripulantes das aeronaves a que se referem o inciso I deste artigo.

Art. 3º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC que estabelecerá as rotinas que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Ao recinto em apreço é conferido o código 2.32.11.01-6 a ser utilizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Secretaria da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 18 de dezembro de ( continua ... )

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