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Dec. Mun. Santos/SP 5.469/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.469 de 16.12.2009

DOM-Santos: 17.12.2009

Dispõe sobre a atualização monetária do valor venal dos imóveis para fins de lançamento e cobrança e sobre o desconto para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2010, serão observados os valores básicos unitários, por metro quadrado, constantes da Lei Complementar nº 550, de 26 de dezembro de 2005, alterados pelo Decreto nos 4.701, de 1º de dezembro de 2006, 4982, de 20 de dezembro de 2007, 5250, de 22 de dezembro de 2008, e atualizados monetariamente mediante a aplicação do índice de 4,2% (quatro virgula dois por cento).

I - Para as construções, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores por metro quadrado de construção constantes do Anexo I deste decreto, sob o título "Tabela de Valor de metro quadrado de construção - 2010";

II - Para os terrenos, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores básicos unitários, por metro quadrado, constantes do Anexo II deste decreto, sob o título "Tabela de metro quadrado do terreno - 2010";

III - Para as Glebas ou terrenos com destinação diferenciada, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores por metro quadrado constantes do Anexo III deste decreto, sob o título "Tabela de Glebas - 2010".

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2010, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês de pagamento, gozarão do benefício de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos do parágrafo 5º do artigo 14 e do parágrafo 14 do ( continua ... )

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