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LC Mun. Caçapava/SP 96/97 - LC - Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 96 de 10.12.1997

DOM-Caçapava: 10.12.1997

Altera o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.430, de 11.12.70, e posteriores modificações relativamente aos tributos mobiliários.


Paulo Roberto Roitberg, Prefeito Municipal de Caçapava, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR nº 96

Art. 1° Os artigos abaixo descritos do Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3° (...)

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II - Taxas:

a) decorrentes da ação reguladora do Município:

1 - de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

2 - de Fiscalização de Anúncios;

3 - de Licença para Execução de Obras Particulares;

4 - de Licença para Execução de Loteamentos e Arruamentos."

"Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, os constantes da lista anexa a esta Lei."

"Artigo 65. ( continua ... )

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