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Res. SMF/Uberlândia - MG 7/09 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 7 de 15.12.2009

DOM-Uberlândia: 16.12.2009

Fixa índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no INPC/IBGE de Dezembro de 2008 a Novembro de 2009.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 27, § 3º da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 272, de 28 de dezembro de 2001 e 433, de 24 de outubro de 2006,

Resolve :

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício serão atualizados em 4,17 (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), referente a variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2008 a novembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 15 de dezembro de 2009.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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