Lei do Munic�pio de Bauru/SP n� 5.830 de 15.12.2009 (Substitui o item 01 da tabela VIII, anexa ao C�digo Tribut�rio Municipal

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Lei Mun. Bauru/SP 5.830/09 - Lei do Munic�pio de Bauru/SP n� 5.830 de 15.12.2009

DOM-Bauru: 17.12.2009
Substitui o item 01 da tabela VIII, anexa ao C�digo Tribut�rio Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Org�nica do Munic�pio de Bauru, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1� Fica substitu�do o item 01 da tabela VIII, anexa ao C�digo Tribut�rio Municipal, com reda��o dada pela Lei n� 4.251, de 14 de outubro de 1.997, que integra a presente Lei.
Art. 2� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o .
Bauru, 15 de dezembro de 2.009.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDON�A

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ NUNES PEGORARO

SECRET�RIO DOS NEG�CIOS JUR�DICOS

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRET�RIO DE ECONOMIA E FINAN�AS

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunica��o e Documenta��o da Prefeitura, na mesma data

GILMARA MEIRE DE SOUSA ARA�JO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICA��O E DOCUMENTA��O
TABELA VIII - ANO 2009
PARA O C�LCULO DA TAXA DE SERVI�OS DIVERSOS

ITEM ESPECIFICA��O E DISCRIMINA��O VALOR (REAL) VALOR DI�RIO (REAL)
01 ( continua ... )

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