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Lei Mun. Bauru/SP 5.830/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.830 de 15.12.2009

DOM-Bauru: 17.12.2009

Substitui o item 01 da tabela VIII, anexa ao Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica substituído o item 01 da tabela VIII, anexa ao Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei nº 4.251, de 14 de outubro de 1.997, que integra a presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 15 de dezembro de 2.009.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ NUNES PEGORARO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data

GILMARA MEIRE DE SOUSA ARAÚJO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

TABELA VIII - ANO 2009
PARA O CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEMESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃOVALOR (REAL)VALOR DIÁRIO (REAL)
01( continua ... )

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