x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 13.603/02 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.603 de 07.05.2002

DOM-Salvador: 07.05.2002

Acrescenta, altera e revoga dispositivos das legislações que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e o artigo 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta e altera os dispositivos indicados do Decreto nº 3.117, de 3 de maio de 1967, que dispõe sobre o documentário fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

(...)

VI - prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos itens I, II, V e VI serão impressas tipograficamente, e as dos itens III e IV serão manuscritas de forma legível no ato de emissão da Nota."

Art. 2º Acrescenta e altera os dispositivos indicados do Decreto nº 5.893, de 15 de abril de 1980, que dispõe sobre a Nota Fiscal-Fatura de Serviços, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

VIII - prazo de validade.

§ 1º. As indicações constantes dos incisos I, II, VII e VIII serão impressas tipograficamente."

Art. 3º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal-Fatura de Serviços terão prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da expedição, pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?