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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.491/96 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.491 de 27.11.1996

DOM-São Caetano do Sul: 27.11.1996

(Altera as alíquotas do item 78, alínea "b", da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.344, de 21 de dezembro de 1993, que dispõem sobre a legislação tributária e dá outras providências).


ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 69, inciso XI, e artigo 137, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) do item 78, alínea "b", da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.344, de 21 de dezembro de 1993, passam a ser as seguintes:

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAISALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS - UFIR
78 - Locação de bens móveis e arrendamento mercantil (Leasing):
a) (...)
b) Arrendamento mercantil (Leasing) 0,25% 0,25"

Art. 2º Fica revogado o ( continua ... )

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