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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.619/98 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.619 de 12.02.1998

DOM-São Caetano do Sul: 12.02.1998

(Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens que especifica, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nº 3.344, de 21.12.93, 3.491, de 27.11.96 e 3.541, de 11.06.97, que dispõem sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens 14, com inserção de alíneas, 40, 48, 57 e 62 da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21 de dezembro de 1993, 3.491, de 27 de novembro de 1996 e 3.541, de 11 de junho de 1997, passam a ser as seguintes:

( continua ... )
"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAISALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS - UFIR
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis:
a) Vias públicas, parques e jardins: 3%

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