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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.760/98 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.760 de 21.12.1998

DOM-São Caetano do Sul: 21.12.1998

(Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens 31, 32 e 33, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21 de dezembro de 1993, 3.491, de 27 de novembro de 1996, 3.541, de 11 de junho de 1997, 3.619, de 12 de fevereiro de 1998, e 3.708, de 02 de setembro de 1998, que dispõem sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços dos itens 31, 32 e 33, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21.12.93, 3.491, de 27.11.96, 3.541, de 11.06.97, 3.619, de 12.02.98 e 3.708, de 02.09.98, passam a ser as seguintes:

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAIALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS - UFIR
31 - Execução, ( continua ... )

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