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Lei Mun. São Luís/MA 3.946/00 - Lei do Município de São Luís/MA nº 3.946 de 28.12.2000

DOM-São Luís: 28.12.2000

Altera redação de dispositivos do Código Tributário Municipal na forma que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na ocorrência de infração não dolosa de Lei ou regulamento será expedida notificação preliminar contra o infrator para que regularize a situação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser convertida em auto de infração.

§ 1º. Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de infração.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração, quando serão incluídos os acréscimos legais.

§ 3º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

§ 4º. Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do Art. 186 da Lei nº 3.758 (Código Tributário Municipal) não caberá a aplicação da notificação preliminar.

§ 5º. As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de auto de infração.

Art. 2º O § 3º do Art. 71 da Lei nº 3.758 - Código Tributário Municipal, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 01% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do débito."

Art. 3º Ao artigo 149 da Lei nº 3.758 - Código Tributário Municipal, de 30 de dezembro de 1998, acrescentam-se os incisos de VII a XI e os § 3º a § 7º, com as seguintes ( continua ... )

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