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LC Mun. Cascavel/PR 16/04 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 16 de 16.04.2004

DOM-Cascavel: 16.04.2004

(Altera as Leis Complementares nº 1/2001 - Código Tributário Municipal e nº 13/2003, que altera e acrescenta dispositivos do CTM).


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas dos subitens 4.22, 4.23 e 14.04, da Lista de Serviços, integrantes do artigo 2º, da Lei Complementar nº 13, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBITEM 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalares, odontológicos e congêneres....3%

SUBITEM 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratado, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário....3%

SUBITEM 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus....3%"

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 198, da Lei Complementar nº 1, de 2001, e acrescentando o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, tomadoras de serviços ou que, de qualquer forma, tenham interesse comum na situação do fato gerador da obrigação, nos seguintes casos:

I - (...)

Parágrafo único. É obrigatória a inscrição no corpo da nota fiscal de prestação de serviços do ISSQN a ser retido, quando se tratar dos casos previstos os incisos deste artigo, com exceção para os casos previstos no Art. 200 deste Código."

Art. 3º Fica alterada redação do artigo 200, da Lei Complementar nº 1, de 2001, em seu caput, o Parágrafo único passa a ser o § 1º e acrescenta § 2º, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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