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Port. MF 306/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 21.12.1995

D.O.U.: 22.12.1995

(Estabelece que a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado).


Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto nº 1.623, de 8 de setembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação (artigo 85, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, alterado pelo Decreto nº 1.623, de 8 de setembro de 1995), dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado.

§ 1º O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo, instruído na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

§ 2º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 72 de 28.03.2002.

Redação Anterior: "§ 2º Na hipótese de a mercadoria ter sido adquirida sob regime de importação com cobertura cambial, a autorização para sua devolução depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, em cada caso, quanto aos aspectos cambiais envolvidos."

§ 3º Na hipótese de a mercadoria não ter sido embarcada para o exterior no prazo de trinta dias, contado da autorização para a devolução, dar-se-á início ao processo a que se refere o § 1º deste artigo, mediante lavratura do competente auto de infração.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos em curso.

Art. 3º O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares a esta Portaria.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias MF nºs 217, de 8 de setembro de 1995, e 298, de 12 de dezembro de 1995.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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