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Port. SRP - MT 244/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 15.12.2009

DOE-MT: 16.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 17.12.2009

Altera dispositivos das Portarias nº 206/2008-SEFAZ, nº 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria nº 34/2009-SEFAZ e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a coerência entre os conceitos de segmentação das atividades econômico-fiscais adotados pela APEA/SARP e a divisão do trabalho, cujo objetivo precípuo é permitir a comparabilidade na medição, acompanhamento e análise dos resultados obtidos pelas equipes de fiscalização e demais unidades fazendárias integrantes do Sistema Geral da Receita Pública;

CONSIDERANDO que a forma de divisão do trabalho da fiscalização é um reflexo das novas formas de organização administrativa e mercadológica dos agentes econômicos e de suas operações;

CONSIDERANDO a busca de efetividade dos fundamentos exarados nos considerandos da Portaria nº 34/2009, que privilegiam a visão especializada do modo de trabalho da fiscalização, com o intuito de desenvolver equipes de experts, de acordo com as formas de agregação dos segmentos econômico-fiscais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 2.288, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de disciplinar, em caráter transitório, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições das novas unidades integrantes da estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 206/2008, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de assessoramento em unidades de assessorias da SEFAZ passa a vigorar com as modificações a seguir assinaladas:

I - ( continua ... )

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