Port. Sec. Faz. - PA 171/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 171 de 16.12.2009
DOE-PA: 17.12.2009Obs.: Ret. DOE de 24.12.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de prorrogar o prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal Avulsa, bem como convalidar procedimentos relativos a sua emissão,
RESOLVE:
Art. 1º O prazo para utilização dos formulários da Nota Fiscal Avulsa, com numeração de 799.101 a 879.100, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para 3 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Nos documentos de que trata o caput deste artigo deverá constar, mediante aposição de carimbo, a seguinte expressão: "Data limite para emissão 03/12/2011, conforme Portaria nº , de de de 2009".
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos relativos aos documentos mencionados no art. 1º desta Portaria emitidos e utilizados, de acordo com a legislação tributária vigente, no período de 29 de novembro de 2009 até a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado .
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 16 de dezembro de 2009.
VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO
Secretário de Estado da Fazenda
A Portaria nº 0171, de 16 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado 31.567 de 17 de dezembro de 2009, Caderno 2, pág. 15:
1- no art. 1º, parágrafo único,
Onde se lê: "[...] expressão; "Data limite pra emissão 03/12/2011, [...]"
Leia-se: "[...] expressão: "Data limite para emissão 03/12/2011, [...]"
2- no art. 2º,
Onde se lê: "[...] 29 de novembro de 2009 até a data a data da publicação desta Portaria."
Leia-se: "[...] 29 de novembro de 2009 até a data da publicação desta ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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