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Port. Sec. Faz. - PA 171/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 171 de 16.12.2009

DOE-PA: 17.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 24.12.2009

Prorroga o prazo de utilização dos formulários de Nota Fiscal Avulsa e convalida procedimentos relativos a sua emissão.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de prorrogar o prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal Avulsa, bem como convalidar procedimentos relativos a sua emissão,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para utilização dos formulários da Nota Fiscal Avulsa, com numeração de 799.101 a 879.100, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para 3 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Nos documentos de que trata o caput deste artigo deverá constar, mediante aposição de carimbo, a seguinte expressão: "Data limite para emissão 03/12/2011, conforme Portaria nº , de de de 2009".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos relativos aos documentos mencionados no art. 1º desta Portaria emitidos e utilizados, de acordo com a legislação tributária vigente, no período de 29 de novembro de 2009 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado .

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 16 de dezembro de 2009.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda

 
Retificação publicada no DOE de 24.12.2009.
A Portaria nº 0171, de 16 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado 31.567 de 17 de dezembro de 2009, Caderno 2, pág. 15:
1- no art. 1º, parágrafo único,
Onde se lê: "[...] expressão; "Data limite pra emissão 03/12/2011, [...]"
Leia-se: "[...] expressão: "Data limite para emissão 03/12/2011, [...]"
2- no art. 2º,
Onde se lê: "[...] 29 de novembro de 2009 até a data a data da publicação desta Portaria."
Leia-se: "[...] 29 de novembro de 2009 até a data da publicação desta ( continua ... )

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