Port. Sec. Faz. - PA 165/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 165 de 11.12.2009

DOE-PA: 17.12.2009

(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de dezembro de 2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO IPI PERÍODO: 1ª PARCELA DE DEZEMBRO DE 2009 em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 9.979,99 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 3.185,10 ( continua ... )

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