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NPF CRE - PR 114/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 114 de 11.12.2009

DOE-PR: 17.12.2009

SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA N. 88/2005 e tendo em vista o disposto no Decreto 3.007 de 24 de novembro de 2000, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica fixado em 1,6103 o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, para o exercício de 2010.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 11 de dezembro de 2009.

Cleonice Stefani Salvador

DIRETORA ( continua ... )

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