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Port. SIT 130/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 130 de 15.12.2009

D.O.U.: 17.12.2009

Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi repristinada pelo artigo 2º da Portaria nº 460 de 17.12.2014.

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 448 de 02.10.2014.

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência regimental, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF, descrito no anexo a esta Portaria, para uso exclusivo' dos Auditores-Fiscais do Trabalho quando no efetivo exercício de suas competências legais, nos termos do art. 10 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003.

§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não seja integrante da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

§ 2º A Carteira de Identidade Fiscal, emitida em conformidade com esta Portaria, terá prazo de validade de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Configura falta grave o fornecimento ou a requisição de Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, nos termos do art. 36 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo ( continua ... )

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