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Port. Intermin. MDIC/MCT 211/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 211 de 15.12.2009

D.O.U.: 17.12.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos lanternas, sinaleiros e suas partes para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 221, de 19 de dezembro de 2008).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 4º da Portaria Interministerial nº 134 de 11.06.2012.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.010300/2007-85, de 27 de junho de 2007,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos: LANTERNAS, SINALEIROS E SUAS PARTES PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, constantes do ANEXO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 221, de 19 de dezembro de 2008, passa a ser o seguinte:

I - injeção das peças plásticas;

II - pintura ou metalização das peças plásticas, quando aplicável; e

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de básico de componentes, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, ( continua ... )

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