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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.806/09 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.806 de 16.12.2009

DOM-Belo Horizonte: 17.12.2009

Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2009 e 1º de janeiro de 2010, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, nas repartições da Administração Direta, será de 8:00 às 12:00 horas, e nos dias 25 de dezembro de 2009 e 1º de janeiro de 2010 não haverá expediente por serem feriados nacionais.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2009

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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