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Lei Est. PE 13.974/09 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.974 de 16.12.2009

DOE-PE: 17.12.2009

Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - bem móvel;

III - direito real sobre bem móvel ou imóvel.

§ 1º A transmissão "causa mortis" ocorre no momento:

I - do óbito;

II - da morte presumida do transmitente dos bens, nos termos da legislação civil pertinente.

§ 2º Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

§ 3º A herança e o legado sujeitam-se ao imposto ainda que gravados.

§ 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - doações, qualquer ato ou fato não-oneroso, "inter vivos", que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive:

a) a transmissão a título de antecipação de herança;

b) a renúncia ou cessão não-onerosa feita pelo herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável;

c) a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão;

II - móveis, os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, compreendendo-se neste conceito os semoventes, direitos, títulos e créditos.

§ 5º As aquisições por meio de usucapião não se encontram no campo de incidência do imposto.

§ 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, na transmissão por doação, na data:

I - da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;

II - da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento de legítima;

III - da renúncia à herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;

IV - da homologação judicial ou da lavratura de escritura pública de partilha ou da adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar as partes;

V - do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de transmissão de quota de participação em empresas ou do patrimônio do empresário individual; ou

VI - do ato ou negócio jurídico que crie ou extinga ( continua ... )

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