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Port. STN 749/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 749 de 15.12.2009

D.O.U.: 17.12.2009

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2009

Aprova a alteração dos Anexos Nº 12 (Balanço Orçamentário), Nº 13 (Balanço Financeiro), Nº 14 (Balanço Patrimonial) e Nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), inclui os Anexos Nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), Nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e Nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 665 de 30.11.2010.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda Nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto Nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei Nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando o disposto no inciso XXIV do art. 7º do Decreto Nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a competência de atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto Nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso XVII do ( continua ... )

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