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IN MAPA 66/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 66 de 16.12.2009

D.O.U.: 17.12.2009

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, que regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.008241/2009-13, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 31 do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º A embalagem, a rotulagem e a propaganda dos produtos destinados à alimentação animal devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazo de validade e origem, e sobre possíveis riscos de danos à saúde animal e à saúde humana."(NR)

"Artigo 31. Somente podem ser utilizadas denominações ou indicações de propriedade nutricional ou funcional no rótulo quando devidamente comprovadas."(NR)

Art. 2º O § 2º do art. 22 do Anexo da Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. (...)

§ 2º Para o registro de produto importado também deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação do estabelecimento fabricante, emitido por autoridade competente do país de origem ou por organismo de avaliação oficialmente credenciado para este fim no país de ( continua ... )

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