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Lei Mun. São Luís/MA 4.266/03 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.266 de 03.12.2003

DOM-São Luís: 03.12.2003

Altera o artigo 126, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços previstos na lista do art. 126 da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, e pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. (...)

1 - Serviços de informática e congêneres.

2 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.01 - Programação.

1.02 - Processamento de dados e congêneres.

1.03 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.04 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.05 - Assessoria e consultoria em informática.

1.06 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.07 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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