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Lei Mun. São Luís/MA 4.019/01 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.019 de 27.12.2001

DOM-São Luís: 27.12.2001

(Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica e dá outras providências).


O PREFEITO DE SÃO LUIS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao artigo 130 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam acrescentados os seguintes incisos e parágrafos:

"Artigo 130. (...)

V - em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados:

1 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais;

2 - Protesto de títulos;

3 - Sustação de protesto;

4 - Devolução de títulos não pagos;

5 - Manutenção de títulos vencidos;

6 - Fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;

7 - Quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de título de seguros;

8 - Fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos;

9 - Emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e fornecimento desses cheques;

10 - Transferência de fundos;

11 - Devolução de cheques;

12 - Sustação de pagamentos de cheques;

13 - Ordem de pagamento e de crédito, por qualquer ( continua ... )

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