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Lei Mun. São Luís/MA 4.746/06 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.746 de 29.12.2006

DOM-São Luís: 29.12.2006

Altera o Código Tributário do Município de São Luís, e dá outras providências.


O Prefeito De São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II e § 6º do inciso VII do art. 121, da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. (...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

VII - (...)

§ 6º. Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social."

Art. 2º O "caput" do art. 158 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, alterada pela ( continua ... )

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