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Lei Mun. São Luís/MA 4.136/02 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.136 de 30.12.2002

DOM-São Luís: 30.12.2002

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de São Luís e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei 3.946, de 28 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as modificações e acréscimos a seguir:

"Artigo 134. (...)

§ 1º. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente.

Artigo 141. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.

§ 1º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

I - Entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das ( continua ... )

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