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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.006/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.006 de 15.12.2009

DOM-Uberlândia: 15.12.2009

Altera excepcionalmente a data de recolhimento do ISS.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o sistema que captura as informações lançadas pelos contribuintes para fins de recolhimento do ISS apresentou problemas técnicos impossibilitando que fossem geradas as guias relacionadas com aquele tributo,

Considerando que para evitar a aplicação de penalidades pelo pagamento extemporâneo do ISS, nos termos do art. 48 do Decreto nº 10.957, de 2007,

Decreta

Art. 1º Fica excepcionalmente alterada a data de recolhimento do ISS, mês de referência novembro, para 17 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 15 de dezembro de 2009.

Odelmo Leão

Prefeito

Gastão Borges

Assessor Municipal de ( continua ... )

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