Port. SMF/Maceió - AL 967/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 967 de 15.12.2009

DOM-Maceió: 15.12.2009

Estabelece os cálculos de atualização da Unidade de Produtividade Fiscal (UPF).

A Secretária Municipal de Finanças no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve :

Art. 1º Estabelecer o cálculo de atualização da Unidade de produtividade Fiscal (UPF), nos termos do disposto no art. 38 da Lei 5.689/2008 e art. 3º do Decreto 6.812/2008.

Art. 2º A memória de cálculo utilizada para a obtenção do valor da Unidade de Produtividade Fiscal (UPF), que será válida para o exercício de 2009, a partir do mês de janeiro, estará disposto nas tabelas anexas.

TABELA I

Tributos RPT (A) RPT (B) IHPTIB (%) (RPT (B) (R$) Tributos Imposto Predial Urbano S$ 38.666.874,33 R$ 38.654.099,06 11,50% R$ 3.987.224,73 Imposto Territorial Urbano R$ 3.737.062,83 R$ 3.932.411,99 5,23% R$ 195.149,16 Imposto Tran Inter Vivos de BIMV R$ 16.769.791,88 R$ 13.256.304,93 -20,95%( continua ... )

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