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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.819/09 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.819 de 04.12.2009

DOM-Camaçari: 04.12.2009

Estabelece Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Camaçari.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, que antecede o feriado de Natal e o Ano Novo, nas repartições da Prefeitura Municipal de Camaçari.

Art. 2º Excetuam-se das disposições contidas neste Decreto os serviços essenciais que não sofrerão solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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